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Domingo, 17 de outubro de 2021

Política

Naviraí - Vereadores querem cumprimento de lei para agilidade na liberação de alvarás de construção no município

“O descumprimento das referidas Leis poderá acarretar penalidades desagradáveis, gerando até mesmo improbidade administrativa dos responsáveis”

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O Vereador Josias de Carvalho (Republicano) apresentou um requerimento de sua autoria com assinatura dos vereadores Símon Rogério Freitas Alves da Silva, Rodrigo Massuo Sacuno ambos do (PSD) e o Vereador Ederson Dutra (PSDB), que foi encaminhado à Prefeita Rhaiza Matos, com providências para o Senhor Jorge Luis de Lucia, Gerente de Obras, requerendo que se cumpra a Lei Complementar nº 219, de 18 de janeiro de 2021, que "Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí- MS.

Segundo os vereadores a solicitação se faz necessária, tendo em vista que os alvarás solicitados na Gerência de Obras não tem cumprido a Lei Complementar nº 063, deixando a desejar no atendimento daqueles que estão investindo em nosso município e que pagam os seus impostos rigorosamente em dia. “O descumprimento das referidas Leis poderá acarretar penalidades desagradáveis, gerando até mesmo improbidade administrativa dos responsáveis”. Comentou Josias.

Os vereadores enfatizam que tal situação vem sendo reclame de há muito tempo por construtores e por pessoas que precisam edificar no município e sofrem com a demora na liberação dos referidos alvarás. Eles solicitam uma solução imediata para que não venha atrapalhar o crescimento de residências e até mesmo comercial na cidade.

Fonte/Créditos: Assessoria

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